Danilo de Albuquerque26 de jul. de 20213 minInformativo STJ n.º 0702 (Penal)Informativo STJ n.º 0702 Publicação: 28 de junho de 2021 Processo: REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por...