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  • Foto do escritorDanilo de Albuquerque

Como o STF tem tratado o foro por prerrogativa de função?



O foro por prerrogativa de função é corolário do Estado Democrático, segundo o qual se confere — visando ao melhor desempenho de funções públicas, notadamente de natureza política — a certas autoridades o direito de serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais (STF, STJ e outros).


Ocorre que, caso essa prerrogativa se aplique irrestritamente, perde-se muito, em termos de celeridade e efetividade da justiça, já que um processo criminal, muitas vezes, costuma extrapolar a duração, v. g., de um mandato eletivo, o que causaria, além de sobrecarga nos tribunais, sucessivas remessas dos autos às mais diversas autoridades, o que vai de encontro à própria garantia constitucional da duração razoável do processo.


Por isso, tem entendido o STF que apenas se aplica o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados durante o exercício da função pública e em razão dela, perpetuando-se a jurisdição do STF com a publicação da intimação para apresentação das alegações finais (fim da instrução).


No entanto, essa lógica, segundo o STJ, não se aplica aos desembargadores, que devem ser julgados pelo Tribunal da Cidadania mesmo que o crime não seja relacionado ao exercício das suas funções. Isso porque o julgamento por um juiz de primeiro grau poderia ser parcial, já que se trata de autoridades vinculadas ao mesmo Tribunal.


No caso de mandatos cruzados, de deputado e senador, prorroga-se a jurisdição do STF, desde que haja reeleição sucessiva e imediata, já que ambos os cargos são de parlamentar federal. Observe-se que não se perpetuará a jurisdição se houver lapso temporal entre um mandato e outro, que interrompa o exercício da função.


A Constituição Estadual não pode ampliar o rol de autoridades com foro por prerrogativa de função a cargos que não encontrem correspondência em âmbito federal, pois não haveria simetria. Não é permitido ao poder constituinte decorrente atribuir foro por prerrogativa de função a procuradores do estado, defensores públicos e delegados de polícia, por exemplo.


Um abraço, e até a próxima.

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