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  • Foto do escritorDanilo de Albuquerque

Duração razoável do processo (penal)



A duração razoável do processo é direito fundamental, aplicando-se não apenas aos processos (cíveis, criminais, trabalhistas etc.), mas também aos procedimentos administrativos. Trata-se de garantir ao cidadão que a resposta estatal aos seus litígios lhe seja conferida com eficiência, de modo a assegurar a segurança jurídica, a eficácia das decisões judiciais e administrativas e fortalecer a confiança dos jurisdicionados no Estado de Direito.

Aplica-se, portanto, inclusive aos inquéritos policiais, pois atenta contra a razoabilidade e segurança jurídica que alguém seja investigado por tempo indeterminado.

Saliente-se que, para o doutrinador Paulo Rangel, essa norma programática é inócua, pois não define qual seria a duração razoável do processo. Não possui instrumentalidade efetiva. "Justiça tardia não é justiça, mas justiça açodada fere a democracia". Portanto, devem-se analisar as situações em concreto para se chegar à definição do que seria a duração razoável. Essa é a teoria do não prazo. Já para a teoria do prazo certo, só se efetivaria o direito à duração razoável do processo nos casos em que esse prazo fosse normativamente definido.

A respeito de soluções compensatórias para violações à duração razoável do processo, citem-se como exemplos a perempção nas ações penais exclusivamente privadas, com a consequente extinção da punibilidade, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ou mesmo a absolvição por insuficiência de provas, nos casos de mora do Ministério Público em provar as alegações da exordial acusatória.

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