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  • Foto do escritorDanilo de Albuquerque

Encontro fortuito de provas em interceptação telefônica



Um dos requisitos para que se admita a interceptação telefônica é que o crime investigado seja punível com reclusão (exemplo: integrar organização criminosa).


Agora imagine: durante as interceptações, descobre-se uma infração desconectada da que deu origem ao pedido de quebra do sigilo. No entanto, essa “nova” infração é punível com detenção (exemplo: abandono de incapaz).


Pergunta: o delegado poderia investigá-la, mesmo que a Lei 9.296/96 não admita pedido de quebra de sigilo das comunicações para que se investiguem crimes puníveis com detenção?


R: Sim. A autoridade, diante de uma descoberta fortuita de prova durante as interceptações, não apenas pode, mas deve investigar o delito, mesmo que se trate de infração punível com detenção.


O fundamento é que o art. 2°, III, da Lei 9.296/96 tem o condão apenas de limitar a possibilidade de requerimentos e representações pela quebra do sigilo. Não trata de encontro fortuito de provas.


Nesse sentido, temos a Quinta Turma do STJ, no AgRg no RHC 114973/SC.

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