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  • Danilo de Albuquerque

Insignificância imprópria: casos em que a punição não vale a pena



Nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. É desse preceito que se extrai o princípio da insignificância imprópria.

Diferentemente da insignificância própria, que é causa supralegal de exclusão da tipicidade (material), o princípio da insignificância imprópria não tem relação com a tipicidade, mas sim com a necessidade (ou não) de aplicação da pena.

Como exemplo, temos o perdão judicial, em que as consequências do crime, para quem o praticou, já causam sofrimento maior do que qualquer prisão. É o caso do pai que, por falta de atenção, acaba matando o próprio filho ao sair com o carro da garagem. Nesse caso, o juiz extingue a punibilidade depois de reconhecer a desnecessidade da pena.

Uma característica importante da insignificância imprópria diz respeito justamente a isso: o momento de seu reconhecimento, que sempre ocorrerá na sentença, após o regular desenvolvimento do processo. Já nos casos de insignificância própria, esta pode ser reconhecida até mesmo antes da investigação, pelo delegado de polícia. Afinal, não faria o menor sentido instaurar inquérito para investigar o furto de uma caixa de fósforos.


Um abraço, e até a próxima.

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