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  • Foto do escritorDanilo de Albuquerque

Interpretação da norma penal




Interpretar é identificar a vontade da lei, seu conteúdo, seu alcance. Não se restringe a uma abordagem semântica (significado das palavras). De acordo com Paulo César Busato, o verdadeiro sentido da norma só se extrai de uma visão pragmática, que ocorre a partir de uma contextualização da norma diante do caso concreto. Ou seja, a verdadeira compreensão da norma se dá a partir de uma aplicação contextualizada.


É de suma importância diferenciar interpretação extensiva, interpretação analógica e analogia. Não são a mesma coisa. Na analogia não existe norma para o caso concreto, e o juiz se utiliza de uma lei aplicável a outro caso, que com o primeiro guarde semelhança. Só pode ser usada em benefício do réu.


Já a interpretação extensiva e analógica podem ser utilizadas inclusive em prejuízo do réu. Na interpretação analógica há uma fórmula casuística seguida de uma genérica (ex.: paga, promessa de recompensa (casuística) ou outro motivo torpe (genérica)). Na interpretação extensiva amplia-se o alcance da norma (ex.: aplicação da lei Maria da Penha no caso de vítima mulher trans — entendimento da Sexta Turma do STJ).


Cumpre salientar, ainda, que a analogia é forma de integração da norma, enquanto as interpretações extensiva e analógica são formas de interpretação.

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