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  • Foto do escritorDanilo de Albuquerque

Lei de Drogas: noções introdutórias




1. Introdução


Quando a Lei 11.343/2006, que é a Lei de Drogas, entrou em vigor, revogou expressamente os outros diplomas que tratavam do assunto: Leis 6.368/76 e 10.409/2002.

A nossa Lei de Drogas é bastante extensa. Institui o Sisnad, define princípios e políticas públicas sobre drogas, estabelece conselhos, competências etc. Mas o que nos interessa na Lei 11.343/2006 são os dispositivos de repercussão penal, ou seja, artigos que estabelecem os crimes e tratam de temas correlatos, como causas de diminuição, de aumento, procedimentos em matéria penal e vetores interpretativos.


2. Conceito de droga, objeto jurídico e objeto material


O objeto jurídico é a saúde pública, pois é esse interesse que a norma pretende tutelar; objeto material é a droga, pois é ela o objeto sobre o qual recai a conduta. Mas o que é droga? A própria Lei vai definir, em seu parágrafo único do art. 1º: consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Também temos o art. 66, já nas disposições finais e transitórias da Lei, que, para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.


É por isso que a perícia é tão importante quando se trata dos crimes da Lei de Drogas. Sem o laudo pericial, atestando que o produto corresponde a algum dos itens relacionados na Portaria 344, não há materialidade delitiva, ou seja, não temos crime, e o Estado não poderá iniciar a persecução penal. É por isso que uma das primeiras providências que o delegado deve tomar quando lhe chega um flagrante pela Lei de Drogas é requisitar o exame pericial do produto apreendido.


Exatamente por esses motivos é que os crimes tipificados na Lei de Drogas são considerados normal penal em branco, pois definem a conduta criminosa mas necessitam de um complemento. Quando esse complemento vem de um ato infralegal, como uma Portaria, que é o caso da Lei em apreço, teremos uma norma penal em branco heterogênea. Quando o complemento estiver definido em lei, teremos norma penal em branco homogênea. Se for na mesma lei, homóloga; se em outra, heteróloga. Então, os crimes definidos pela Lei 11.343/06 são norma penal em branco heterogênea, pois o complemento está na Portaria 344 da Anvisa.


Para que se tenha droga, portanto, temos que 1) ter um produto que seja capaz de causar dependência e que, além disso, 2) ele conste da Portaria 344 da Anvisa.


Pergunta: Se os crimes precisam ser definidos em lei (princípio da legalidade), essas normas penais em branco heterogêneas não estariam violando este princípio?

R: Predomina que, nesses casos, não haverá violação ao princípio da legalidade, desde que o núcleo essencial da conduta esteja previsto em lei.


Outra pergunta: E se a substância for excluída da Portaria 344 da Anvisa, o que acontece?

R: Nesse caso teremos a chamada abolitio criminis, ou seja, a conduta deixa de ser considerada crime, e por consequência a punibilidade do agente será extinta, bem como todos os efeitos penais da condenação.


Sujeito ativo, sujeito passivo e elemento subjetivo


Em regra, trata-se de crime comum, pois não se exige uma qualidade especial do agente, podendo qualquer pessoa cometê-lo.


CUIDADO COM ESTA EXCEÇÃO:


Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.


Esse crime, de prescrição culposa, além de ser o único tipo penal culposo da Lei de Drogas, só pode ser praticado por médico ou dentista, pois apenas esses profissionais podem prescrever drogas. Portanto, o crime do art. 38 é próprio, e não comum, pois exige essa qualidade especial do agente.


Pergunta: E se essa prescrição culposa for feita por alguém que se passa por médico sem que o seja realmente?

R: Nesse caso teremos o crime de tráfico art. 33 da Lei 11.343/06 em concurso formal com o art. 282 do Código Penal (exercício ilegal da medicina).


Trata-se de crime vago, pois o sujeito passivo não pode ser individualizado na Lei de Drogas, já que quem sofre os efeitos lesivos dos crimes é toda a coletividade.

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas, como regra geral, é o dolo, com exceção do art. 38, que já mencionamos. Esse crime, de prescrever ou ministrar drogas culposamente, é um exemplo perfeito de tipo culposo fechado, pois geralmente os crimes culposos são abertos, podendo-se dar a negligência, imprudência ou imperícia de diversas formas não especificamente definidas em lei. No nosso exemplo, a culpa se restringe aos verbos prescrever ou ministrar, seja porque o paciente não precise da droga, seja porque foi prescrita ou ministrada em dose excessiva ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


Crime de perigo abstrato


Nos crimes de perigo abstrato há uma presunção absoluta de risco ao bem jurídico. Ou seja, não há necessidade de se demonstrar que esse bem jurídico esteve de fato, concretamente, em risco. Não há necessidade de que se demonstre um real perigo de lesão. Quando houver necessidade de demonstrá-lo, estaremos diante de um crime de perigo concreto.

Superado esse ponto, tem-se que os crimes da Lei de Drogas são, portanto, de perigo abstrato. Mas há uma exceção:


Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.


Nesse caso, se não houver exposição concreta a perigo, também não haverá crime. Portanto, não basta que o agente conduza embarcação ou aeronave depois de ter consumido drogas. É necessário que, além disso, ele efetivamente coloque em risco a incolumidade de outrem. A presunção de perigo, no art. 39, portanto, é relativa.


Referências Bibliográficas:


LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. Salvador: Juspodivm, 2016.

DELMANTO, Roberto. Leis penais especiais comentadas – São Paulo : Saraiva, 2014.


***


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