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  • Foto do escritorDanilo de Albuquerque

Lei estadual pode autorizar porte de arma de fogo?



Vamos por partes.


Quando se fala em Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Orgânicas Municipais há sim uma relação de hierarquia. Mas não é disso que se trata nesse post.


Pode uma lei estadual autorizar porte de arma de fogo a pessoas não autorizadas pela legislação federal? Não, não pode. Mas o motivo não tem nada a ver com hierarquia entre lei federal e estadual. Um ente federativo não "manda" mais que o outro nesse sentido. Todos devem obediência à Constituição, cada um cuidando dos assuntos que lhe cabem.


Quer entender isso um pouco melhor? Então vem comigo.


Como já dissemos, não existe hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Eventuais confitos entre elas não se resolvem por critério hierárquico, mas a partir das competências estabelecidas pela Constituição.


Cabe à União, por exemplo, autorizar e fiscalizar o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), e legislar, privativamente, sobre direito penal, direito processual, dentre outros.


Em relação à autorização e fiscalização do comércio de material bélico, essa competência privativa englobaria outros aspectos no que diz respeito à circulação desses materiais no país, como o porte e a posse de arma de fogo.


Então, por se tratar de competência privativa da União, a disposição, por lei estadual, de porte de arma para servidores públicos de carreiras estaduais que não sejam contempladas por legislação federal é inconstitucional, pois se exige uniformidade de regulamentação do tema no país, questão afeta às políticas de segurança pública em âmbito nacional.


Com base nesse entendimento, inclusive, o STF declarou inconstitucional dispositivo de lei estadual que previa hipóteses de porte de arma de fogo não contempladas no estatuto do desarmamento a agentes penitenciários inativos e agentes socioeducativos (ADI 5359).


Espero ter ajudado.


Um abraço, e até a próxima.

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