Buscar
  • Danilo de Albuquerque

Nunca deixe de fazer recall




Quando o fornecedor descobre a nocividade ou periculosidade do seu produto após a sua colocação no mercado, deve informar à autoridade competente e aos consumidores sobre isso. Caso contrário, ele pode responder pelo crime do art. 64 da Lei 8078/90, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção e multa. E se o fornecedor deixar de retirar imediatamente do mercado esse produto, depois de uma ordem da autoridade competente, também esterá incurso nessas penas. Neste último caso, temos o recall. Para esse crime não há previsão da modalidade culposa (a pessoa não age intencionalmente, mas, na maioria das vezes, por desatenção). Por conta de sua pena mínima em abstrato, cabe suspensão condicional do processo.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo