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  • Danilo de Albuquerque

O que é e para que serve uma CPI?




CPI é a sigla de Comissão Parlamentar de Inquérito.


Uma CPI colhe informações sobre fatos não necessariamente criminais, mas geralmente de grande interesse público, visando à responsabilização dos infratores, se for o caso.


É função atípica do Poder Legislativo, que precipuamente elabora as leis e fiscaliza o Executivo.


Via de regra, investigações oficiais são feitas pela polícia judiciária — por meio do inquérito policial —, pelo Ministério Público — mediante procedimento investigatório criminal (PIC) — ou mesmo pelos militares (inquérito policial militar – IPM), em caso de crimes militares.


Apenas para lembrar, há também a investigação defensiva, não oficial, feita por advogados (Provimento n.º 188/2018 da OAB).


Uma CPI federal pode ser pura (composta unicamente por senadores ou unicamente por deputados) ou mista (também chamada de CPMI, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de senadores e deputados).


Uma CPI é criada mediante o requerimento de 1/3 dos parlamentares, para investigar fato determinado e por prazo certo.


Alguns pontos importantes sobre CPI:


Essas comissões não podem:


1) expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;

2) determinar qualquer limitação aos bens do investigado (sequestro, por exemplo);

3) impedir que o investigado se ausente do país;

4) expedir mandado de prisão preventiva ou temporária;

5) extrair provas de processo judicial em segredo de justiça;

6) conduzir o investigado coercitivamente (respeito ao princípio da não autoincriminação);

7) ter acesso ao conteúdo de comunicações telefônicas, sem autorização judicial.


O que as CPIs, por exemplo, podem fazer?


1) Afastar o sigilo fiscal e bancário dos investigados;

2) tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais;

3) convocar ministro de Estado;

4) requisitar informações e documentos de órgãos públicos;

5) requerer perícias, exames e busca e apreensão (exceto domiciliar);

6) requisitar funcionários públicos, inclusive policiais, para auxiliar nas investigações.



Ao final das apurações, se for o caso, a CPI encaminhará as conclusões ao Ministério Público, para que este promova eventual responsabilização civil ou criminal dos infratores.


Sobre a CPI da Pandemia:


1) Quais fatos apura?

R: ações e omissões no combate ao coronavírus e irregularidades no uso de repasses da União.


2) Qual é o prazo para conclusão? R: Inicialmente, 8 de agosto. Mas foi prorrogado por mais 90 dias a partir de 7 de agosto de 2021.


Ponto interessante sobre CPI: mesmo na condição de testemunha, o índio jamais poderá ser conduzido coercitivamente a depor numa CPI (STF, HC 80240/RO).


Também poderão existir CPIs nas Assembleias Legislativas (deputados estaduais) ou nas Câmaras Municipais (vereadores).


Um abraço, e até a próxima.

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