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  • Danilo de Albuquerque

O que é transação penal?



De acordo com a Lei 9099/95, infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções e os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos, seja ela cumulada com multa ou não.


É também nessa lei que encontramos o instituto da transação penal, que consiste numa espécie de acordo entre Ministério Público e averiguado (nessa fase, ainda não se fala em réu), em que o órgão ministerial, diante de uma representação do ofendido ou em caso de ação pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, propõe aplicação imediata de restrição de direitos ou multa, a famosa “cesta básica” do JECRIM.


Não se permitirá a transação penal nos casos em que a pessoa já tenha se beneficiado dela nos cinco anos anteriores, ou então se o autor tiver sido condenado por crime (aqui não vale a contravenção), à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Além disso, serão analisados critérios subjetivos. Se os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime não lhe forem favoráveis, também não se aplicará a proposta.


Importante salientar que a transação não pode gerar qualquer tipo de maus antecedentes, nem reincidência, permanecendo o seu registro no sistema apenas para uso interno, a fim de que a Justiça se informe de condição impeditiva no prazo de cinco anos. Isso porque nem haverá processo, e por conta disso não há que se falar em juízo de culpa.


Cumprida a condição transacional, extingue-se a punibilidade.


Lembre-se de que crimes no âmbito da Lei Maria da Penha não se podem transacionar, por expressa vedação legal (art. 41, Lei 11.340/06).


Além disso, o STJ sumulou que “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536).


Um abraço, e até a próxima.

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