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  • Danilo de Albuquerque

Obtenção de financiamento mediante fraude






Aquele que, mediante fraude, consegue um financiamento bancário, não responde por estelionato (art. 171, CP), mas sim por crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no art. 19 da Lei 7492/86. A situação mais comum é a falsificação de comprovantes de renda para que se consiga um financiamento de veículo. Lembrando que, para que se configure o crime, a fraude deve ser capaz de manter a instituição financeira em erro. Ou seja, a apresentação de um documento meramente irregular, incapaz de ludibriar a instituição financeira, não é suficiente para que se configure o delito. Diferentemente do estelionato, para que se consume, esse crime não exige um efetivo prejuízo da instituição financeira, bastando a obtenção do financiamento por meio fraudulento. A pena é de reclusão, de 2 a 6 anos, acrescida de 1/3 quando o crime é praticado contra instituição oficial, além da multa. Instituições financeiras podem evitar essa fraude implementando mecanismos de controle interno (criminal compliance).

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