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  • Danilo de Albuquerque

Princípio da consunção em crime tributário



Vamos supor que, visando unicamente à supressão ou diminuição de um tributo, um empresário tenha inserido em documento uma informação falsa, sem maior capacidade lesiva. Ou seja, a falsidade ideológica foi crime-meio para o crime tributário, e por ele restará absorvida, pelo princípio da consunção, respondendo o empresário apenas pelo crime-fim.

Sabemos que o pagamento do débito fiscal extingue a punibilidade do crime tributário. Nesse caso, a punibilidade também estaria extinta em relação ao crime-meio, falsidade ideológica?

Resposta: sim, a extinção da punibilidade ocorre tanto em relação ao crime-meio quanto ao crime-fim, se o documento ideologicamente falso não tiver lesividade que transcenda o crime fiscal. Esse entendimento é do STJ e está nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1154361 de Minas Gerais.


Até a próxima!

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