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  • Danilo de Albuquerque

Princípio da insignificância

Atualizado: Set 18




Tenho recebido perguntas sobre o princípio da insignificância. Existe um limite para que se defina o que é insignificante? Qual sua consequência teórica? É aplicável ao furto qualificado? Não seria esse princípio um estímulo ao crime?


Ok. Vamos lá.


1) A aplicação do princípio da insignificância fulmina a tipicidade material do fato, já que praticamente não existe lesão ao patrimônio. Subtrair para si ou para outrem um bombom do supermercado enquadra-se no art. 155, CP (furto), mas a lesão ao patrimônio é tão ínfima que não se poderia punir criminalmente o infrator. Não faria sentido. Aqui podemos invocar Roxin, para quem o Direito Penal só é legítimo quando se presta à proteção subsidiária de bens jurídicos. Ou seja: punem-se criminalmente condutas ofensivas, ao menos potencialmente, não se prestando o Direito Penal a se ocupar de lesões ínfimas e irrelevantes.


2) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, devem-se verificar quatro requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: ofensividade mínima da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica, ausência de periculosidade social da ação (RHC 140017, AgR HC 142200, e outros). Por isso, não se trata de uma abstração que vise ao estímulo de crimes contra o patrimônio, mas sim de um preceito, passível de ponderação caso a caso. Por exemplo, a inexpressividade da lesão pode variar, a depender da condição econômica da vítima.


3) Já se falou que o limite da insignificância se restringiria a 10% do salário mínimo vigente à época do crime. Na minha opinião, isso não deve prevalecer. Esse valor realmente pode ser insignificante para um milionário do mercado de capitais, mas pergunte a um pai desempregado, com 5 filhos para criar, se 10% do salário mínimo vigente é insignificante. De outra monta, parece-me que a definição de um valor objetivo para que se configure ou não a tipicidade material seja tarefa do legislador, e não da doutrina ou da jurisprudência.


4) A reincidência, por si só, não afasta o princípio da insignificância. Devem-se analisar os casos, as suas particularidades, para que se conclua pela recomendabilidade ou não da medida (HC 123533). O mesmo ocorre com as qualificadoras. Por si só, elas não impedem a aplicação do princípio (STF, RHC 153694 AgR). Já a habitualidade delitiva, ou seja, a prática reiterada de crimes da mesma espécie impede a sua aplicação (STF, HC 147215 AgR).


Um abraço, e até a próxima.


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