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  • Danilo de Albuquerque

Quem julga os crimes do prefeito?



A prerrogativa de foro dos prefeitos municipais está no art. 29, X, da Constituição Federal, que trata da promulgação da lei orgânica dos municípios pela Câmara Municipal, que atenderá, dentre outros, o preceito de julgamento do prefeito municipal pelo Tribunal de Justiça.


Quando se trata de prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal, esta prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Júri nos casos de crimes dolosos contra a vida. Assim, o prefeito que cometer, por exemplo, homicídio doloso, será julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo Tribunal do Júri. Lembre-se de que isso não se aplica às prerrogativas de foro constantes exclusivamente de constituição estadual. Assim, se alguma autoridade com prerrogativa de foro conferida apenas pela constituição estadual cometer um crime doloso contra a vida, será julgada pelo Tribunal do Júri, pois a regra de competência emanada da CF prevalece.


Agora voltemos ao prefeito.

E se ele praticar um crime eleitoral? E se for um crime federal? Simples. O prefeito, nesses casos, será julgado pelos respectivos tribunais. É o que se extrai da Súmula 702 do STF: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.” No caso de um crime eleitoral, o prefeito será julgado pelo TRE; no caso de um federal, pelo TRF.


O julgamento de crimes comuns cabe ao Tribunal de Justiça da localidade em que o prefeito exerce o mandato. Então, se o prefeito de um município do RN cometer um crime (comum) num município de PE, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (STJ, CC 120.848/PE).


Um abraço, e até a próxima.

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