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  • Danilo de Albuquerque

Usurpação de patrimônio da União




A lei 8176/91 trata de proteger bens da União, como o petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Pelo art. 2º, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo (no caso de empresas autorizadas), constitui crime contra o patrimônio da União na modalidade usurpação. No entanto, pelo contexto da lei, principalmente do art. 1º, entende-se que esses bens, para fins de aplicação da Lei 8176, são as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. O tipo é aberto e, a nosso ver, fere o princípio da taxatividade. A pena é de detenção, de 1 a 5 anos, e multa, incorrendo também nelas aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos por meio de usurpação.

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