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  • Danilo de Albuquerque

Vamos falar (honestamente) de auxílio-reclusão?



Em conversas informais, geralmente ouço comentários (equivocados) e recebo perguntas sobre auxílio-reclusão. Então resolvi esclarecer alguns pontos.


1. Mas o cara comete um crime e ainda recebe “dinheiro do governo”?

Não. “O cara” não recebe nada. Quem recebe são as pessoas que dependem dele economicamente, como a esposa e os filhos pequenos, por exemplo. Pessoas que não têm nada a ver com o crime que ele cometeu e que não podem ficar desamparadas. E além disso “o cara” tem que ser segurado do INSS, ou seja, ter contribuído com o regime para que seus dependentes tenham direito ao auxílio.


2. E se “o cara” for condenado a prestar serviços à comunidade, os dependentes também recebem o auxílio?

Não. Têm direito ao auxílio os dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado, desde que ele não esteja recebendo remuneração da empresa, nem auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade (no caso das mulheres, óbvio), aposentadoria ou abono de permanência em serviço.


3. Ah, Danilo. Entendi. Mas o que seria uma pessoa de baixa renda? Outra coisa: o dependente precisa ser casado no papel para receber o auxílio?

Segurado de baixa renda, atualmente, é aquele que tem renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.503,25 (2021). O dependente não precisa ser casado no papel. Aliás, dependente não é só o cônjuge ou companheiro, mas também os filhos não emancipados, de qualquer condição, o menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Esses não precisam comprovar que dependem do segurado, pois a dependência nesse caso é presumida. Mas também existem outros dependentes, que, ao contrário desses que eu já mencionei, precisam comprovar a dependência econômica. São os pais, os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.


4. Certo. Mas e se “o cara” tiver a carteira assinada hoje e já praticar um crime no mês seguinte, os dependentes receberão o auxílio mesmo assim?

Não. Existe uma carência de 24 prestações para que os dependentes tenham direito ao auxílio, que será de um salário mínimo, desde que preenchidos, obviamente, todos esses requisitos que eu já disse.


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