O fornecedor de produtos ou serviços que usa meios de publicidade deve possuir, de forma organizada, os dados fáticos, técnicos e...

Tenho recebido perguntas sobre o princípio da insignificância. Existe um limite para que se defina o que é insignificante? Qual sua...

A prerrogativa de foro dos prefeitos municipais está no art. 29, X, da Constituição Federal, que trata da promulgação da lei orgânica dos...

Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente? Nas sinopses jurídicas, o que se encontra é isto: na culpa consciente, o agente...

Verdade. Achado não é roubado. Mas nem por isso deixa de ser crime. É só dar uma olhada no Código Penal que você vai encontrar o delito...

Fulano decide ir para o sítio com a esposa. No meio da noite, ouve passos do lado de fora. Ao olhar pela janela, vê um vulto abrindo a...

Diminuir o peso do produto, sem redução proporcional do preço e sem aviso ao consumidor, pode caracterizar infração penal. Essa prática é...

CPI é a sigla de Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma CPI colhe informações sobre fatos não necessariamente criminais, mas geralmente...

Para a teoria da acessoriedade limitada, o partícipe só será punido se o autor praticar fato típico e ilícito. Agora vamos dar um...

Embora não haja consenso, admite-se que nesta obra — Judite decapitando Holofernes (1615) — de Artemisia Gentileschi (Roma, 8 de julho de...

Muito se reclama da má vontade do juiz ao receber petições. “Ah, ele nem lê o que eu escrevo!” Mas será que não teríamos culpa nisso? Não...

De acordo com a Lei 9099/95, infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções e os crimes cuja pena máxima em...

Em se tratando de interrogatório, o réu tem direito a contato prévio com seu defensor; também deve ser informado de que poderá permanecer...

Quando se inicia a execução do delito, mas há desistência logo em seguida, de forma voluntária e antes da sua consumação,...

"Nunca devemos ter medo de ladrões ou assassinos. São perigos externos e os menores que existem. Temamos a nós mesmos. Os preconceitos é...

Em conversas informais, geralmente ouço comentários (equivocados) e recebo perguntas sobre auxílio-reclusão. Então resolvi esclarecer...

Via de regra, no Brasil, adota-se a teoria monista (ou unitária) ao se tratar de concurso de agentes. Se várias pessoas concorrem para o...

O art. 68 do CDC trata de uma publicidade abusiva que tem uma consequência mais grave para os consumidores. É aquela mensagem que induz o...

Na hora de vender um produto ou serviço, é comum que os fornecedores usem toda a sua técnica e competência para conquistar o cliente. Mas...

Você sabia que enviar uma carta com dizeres ostensivos no exterior do envelope, como “DEVEDOR”, ou “INADIMPLENTE” pode caracterizar crime...