Buscar
  • Danilo de Albuquerque

O que significa "non reformatio in pejus"?



Em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser piorada. Trata-se de uma dedução do princípio da ampla defesa, marcada pelo brocardo latino non reformatio in pejus.


O acórdão que piora a situação do réu deve ser anulado, e, assim, também não poderá a nova decisão prejudicar o réu, tratando-se, neste caso, de atenção indireta ao non reformatio in pejus.


Dá-se a mesma situação no caso de revisão criminal (art. 626, parágrafo único, do CPP).


Já nos recursos exclusivos da acusação, a situação do réu pode tanto ser piorada como melhorada, inclusive gerando absolvição.


Um abraço, e até a próxima.



0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo